Bem-vindo ao FaturaX Online, uma plataforma de gestão desenvolvida e operada por Fragoso Gestão. Ao criar uma conta, acessar nosso sistema ou marcar a caixa de "Li e aceito" em nossos formulários, você (doravante denominado "Usuário" ou "Assinante") concorda legalmente, de forma irrevogável e sem ressalvas, com todos os termos e condições aqui descritos.
Se você não concorda com qualquer uma das regras ou diretrizes estabelecidas neste documento, solicitamos que não utilize a plataforma.
O FaturaX Online é, em sua essência, uma plataforma de gestão de negócios, ponto de venda (PDV), controle de caixa, organização financeira interna, CRM (gestão de clientes), catálogo rápido e geração de contratos digitais. Declaramos expressamente que o foco principal e o objetivo do sistema NÃO é a emissão de recibos oficiais ou notas fiscais.
Qualquer extrato, comprovante ou resumo de venda gerado pela plataforma tem caráter estritamente gerencial, informativo e de controle interno para o próprio assinante. Estes documentos NÃO possuem validade fiscal, contábil ou tributária e, sob nenhuma hipótese, substituem a emissão de Notas Fiscais (NF-e, NFS-e, NFC-e) ou recibos formais exigidos pela legislação vigente.
A regularidade fiscal, o recolhimento de tributos e a emissão e entrega de documentos oficiais aos consumidores finais são de inteira, única e exclusiva responsabilidade do Usuário. A Fragoso Gestão atua apenas como fornecedora de tecnologia (SaaS) e exime-se de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária perante a Receita Federal, Secretarias da Fazenda ou quaisquer órgãos fiscalizadores por eventuais omissões, erros ou irregularidades cometidas pelo Usuário na condução de seus negócios.
2.1. Período de Teste: A Fragoso Gestão poderá, a seu exclusivo critério, conceder um período de testes gratuito (Trial de 31 dias) para que o Usuário avalie a ferramenta. O controle destes dias é feito de forma automatizada pelo sistema.
2.2. Assinatura e Bloqueio: Após a expiração do período de teste, o acesso ao painel de controle e às funcionalidades do sistema será temporariamente bloqueado. Para restabelecer o acesso, será exigida a ativação de um plano de assinatura, cujo valor vigente estará sempre disponível na página de assinatura da plataforma.
2.3. Pagamentos: As cobranças são processadas de forma segura via gateways de pagamento parceiros. O sistema operará no formato pré-pago com renovação automática.
2.4. Cancelamento: O Usuário tem o direito de cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento através do seu painel. O cancelamento interrompe cobranças futuras, porém não gera reembolso de valores referentes a meses já iniciados ou faturados. O acesso permanecerá liberado até o final do ciclo já pago.
Nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é transparente e divide-se em duas esferas:
3.1. Os Dados do Usuário: Coletamos dados como Nome, E-mail, CPF/CNPJ e Telefone estritamente para a manutenção da sua conta, suporte técnico e processamento de pagamentos. Não armazenamos os dados completos do seu cartão de crédito em nossos servidores; esta responsabilidade é do gateway de pagamento homologado.
3.2. Os Dados dos Seus Clientes: Em relação aos dados que você insere no sistema (nome e documentos dos SEUS clientes), a Lei estabelece que você (Usuário) atua como o "Controlador" dos dados, enquanto a Fragoso Gestão atua exclusivamente como a "Operadora" tecnológica. Garantimos o sigilo e a criptografia do nosso banco de dados e asseguramos que jamais venderemos, compartilharemos ou utilizaremos a sua base de clientes para fins de marketing, prospecção ou para benefício de terceiros.
3.3. Exclusão de Conta: Caso decida encerrar sua conta de forma definitiva através da "Zona de Risco" no painel de configurações, todos os seus dados e o histórico de seus clientes serão deletados de nossos servidores, sendo uma ação irreversível.
A plataforma disponibiliza um módulo de geração e assinatura digital de contratos entre o Usuário e seus próprios clientes finais. Os contratos gerados pelo FaturaX Online são documentos de apoio à relação comercial do Usuário com terceiros.
O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo, pela precisão das informações inseridas, pela validade jurídica perante as partes envolvidas e pela guarda e arquivamento dos contratos gerados. A Fragoso Gestão atua exclusivamente como fornecedora da ferramenta tecnológica de suporte à geração desses documentos, não sendo parte, avalista ou responsável solidária em qualquer contrato celebrado entre o Usuário e seus clientes.
A assinatura digital capturada na plataforma tem caráter declaratório de aceite entre as partes. Para fins que exijam validade jurídica plena com certificação ICP-Brasil, recomenda-se o uso de plataformas de assinatura eletrônica oficialmente homologadas pela legislação vigente.
A marca FaturaX Online, a logomarca da Fragoso Gestão, o código-fonte, as interfaces gráficas, a lógica de funcionamento e o design exclusivo dos comprovantes gerenciais e contratos em PDF são propriedades intelectuais exclusivas da Fragoso Gestão, protegidas pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial aplicáveis.
É terminantemente proibido ao Usuário ou a terceiros copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, revender ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da plataforma ou de seus documentos gerados.
A arquitetura do FaturaX Online é hospedada em infraestruturas de alto nível global, visando a mais alta estabilidade. Contudo, por se tratar de um serviço online estruturado em nuvem, não garantimos que a plataforma estará 100% livre de interrupções, atrasos ou manutenções programadas. A Fragoso Gestão não se responsabiliza por eventuais lucros cessantes, perdas de dados em trânsito ou danos decorrentes de instabilidades momentâneas da internet ou de serviços de terceiros.
Dúvidas relacionadas a estes Termos de Uso, questões técnicas ou sugestões de melhorias podem ser encaminhadas diretamente à equipe da Fragoso Gestão através da "Central de Sugestões & Dúvidas" disponível dentro das configurações do painel do FaturaX Online, ou pelos canais oficiais de atendimento divulgados na plataforma.